Aviso legal

A) INFORMAÇÃO LEGAL:

ICEX Espanha Exportação e Investimentos, com NIFQ289100F, é uma entidade pública empresarial ligada ao Ministério de Economia, Indústria e Competitividade através da Secretaria de Estado de Comércio, criado e regulamentado pelo Real Decreto-Lei 4/2011 de 08 de Abril e localizado no Pº de la Castellana 278, 28046 Madri (Espanha)

B) CONDIÇÕES GERAIS:

1.-Informação Prévia. Aceitação

As Condições Gerais incorporadas ao presente Aviso Legal regulam o uso de todos os serviços e conteúdos que o ICEX Espanha Exportação e Investimentos coloca à disposição dos usuários através de seu Portal na Internet www.newspanishbooks.br (doravante denominado “Portal”)

“As presentes Condições Gerais foram elaboradas de acordo com o estabelecido na Lei 34/2002, de serviços da sociedade de informação e de comércio eletrônico; a Ley 3/2014, de 27 de março, pela qual se modifica o texto revisto da Lei Geral da Defesa dos Consumidores e Usuários e de outras leis complementares, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, a Lei 47/2002, de 19 de dezembro, de alteração da Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Ordenação do Comércio Varejista, para a transposição a ordem jurídica espanhola da Diretiva 97/7/CE, em matéria de contratos a distância, e para a adaptação da Lei a diversas diretivas comunitária, e quantas disposições legais decorram dessa aplicação.”

Pela mera utilização do Portal, o usuário expressa a plena aceitação e sem reservas destas condições gerais, as quais poderão ser modificadas pelo ICEX a qualquer momento. Em consequência, o usuário deverá ler baixo sua responsabilidade, ler atentamente as presentes Condições Gerais em cada uma das ocasiões em se proponha utilizar o Portal.

A utilização de certos serviços oferecidos aos usuários através do Portal se regula pelas condições particulares que, de acordo com os casos, substituem, completam e/ou modificam as presentes Condições Gerais. O usuário deverá ler e aceitar as mesmas quando pretender obter estes serviços. Também, certos serviços oferecidos por terceiros colaboradores do ICEX aos usuários do Portal podem conter Condições Gerais de Contratação próprias. Com anterioridade a utilização destes serviços proporcionados por terceiros colaboradores do ICEX, o usuário deve ler atentamente as correspondentes Condições de Contratação.

ICEX informa que os tramites para obter a prestação dos serviços oferecidos são aqueles descritos nas presentes condições gerais, e, se for o caso, nas correspondentes Condições Particulares, bem como aqueles outros específicos, que se indique no monitor durante a navegação, de forma que o usuário declara conhecer e aceitar estes trâmites como sendo necessários para acessar aos serviços oferecidos no Portal.

2. Condições de acesso, uso e utilização do Portal

Os Serviços oferecidos pelo ICEX em seu Portal são, em um princípio, e salvo que se indique o contrário, de caráter gratuito. Não obstante ao anterior, alguns dos Serviços oferecidos através do Portal (já seja pelo ICEX ou por terceiros) podem estar sujeitos ao pagamento de um preço em cujo caso se aplicará as Condições de Venda estabelecidas para a prestação dos serviços.

O acesso aos Serviços oferecidos através do Portal não requer, com caráter geral, a prévia inscrição ou registro dos usuários, sem prejuízo, de que para acessar a determinados serviços, sim seja exigido preencher previamente o correspondente registro de usuários. O nome de usuário e a senha informados pelo ICEX ao usuário são elementos identificadores e habilitadores para acesso aos serviços e têm caráter pessoal e intransferível. ICEX poderá efetuar, com o correspondente pré-aviso, modificações no nome do usuário e/ou senha, em cujo caso as senhas modificadas perderão sua validade.

O usuário garante ser maior de 14 anos, assim como a veracidade e autenticidade da informação comunicada como consequência da contratação daqueles serviços que exijam o registro de usuário e se obriga também a manter esta informação atualizada.

O usuário se compromete a utilizar os Conteúdos e Serviços disponíveis através do Portal em conformidade com as presentes Condições Gerais e as Condições Particulares que se estabeleçam para determinados Serviços, assim como de acordo ao assinalado na Lei, na moral e nos costumes e na ordem pública.

O usuário se compromete respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial do ICEX e/ou de terceiros, e a tais efeitos não poderá reproduzir, copiar, distribuir, ou colocar à disposição ou, de qualquer outra forma, de comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, ao menos que tenha a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que lhe seja legalmente permitido.

O usuário não poderá utilizar os dados obtidos no Portal para realizar comunicações eletrônicas publicitária, de promoções ou comerciais, que não sejam consentidas previamente pelos próprios afetados.

O usuário que tenha a intenção de estabelecer um hiperlink entre sua página web e o Portal do ICEX deverá cumprir com as seguintes condições:

Não poderá gerar confusão a outros usuários respeito a procedência e propriedade da cada uma das páginas web, pelo qual o hiperlink unicamente permitirá o acesso a home-page ou página de início do Portal, e não se criará um quadro sobre as páginas web do Portal do ICEX, a página web aonde se estabeleça o hiperlink não poderá conter informações ou conteúdos falsos, inexatos ou ilícitos, contrários à lei, à moral ou aos costumes geralmente aceitos e a ordem pública e muito menos que contenha conteúdos contrários a direito de terceiros, o estabelecimento do hiperlink não implica em nenhum caso a existência de relações entre o ICEX e o proprietário da página web na que se estabeleça, nem a aceitação e nem a aprovação por parte do ICEX de seus conteúdos ou serviços, logo não se declarará nem dará a entender que o ICEX autorizou o hiperlink ou que tenha supervisado ou assumido os serviços postos a disposição da página web onde esteja estabelecido o hiperlink.

3. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

3.1. Pelo funcionamento do Portal

O ICEX não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal, de seus serviços e de seus conteúdos, pelo qual não será em nenhum caso responsável por danos ou prejuízos de qualquer natureza que se deva a falta de disponibilidade ou de continuidade do Portal ou de qualquer de seus serviços, ou por falhas no acesso às distintas páginas de web do Portal ou daquelas desde onde se prestam determinados serviços.

3.2. Dos conteúdos e serviços do Portal

O ICEX não garante a utilidade do Portal para nenhuma atividade em particular ou idoneidade de seus conteúdos e serviços para fins particulares, por tanto o uso da informação, conteúdos e serviços se realiza sob a única e exclusiva responsabilidade do usuário.

Os conteúdos incluídos no Portal são facilitados de boa fé pelo ICEX com informação procedente tanto de fontes internas como externas. Em razão desta circunstância e da grande quantidade de informação posta à disposição do usuário através do Portal, o ICEX não pode garantir a total confiabilidade, legalidade, exatidão e atualização desta, apesar de empregar seus maiores esforços para sua realização.

Ao amparo do artigo 16 da LSSICE, o ICEX não será responsável, em nenhum caso, nem de forma direta nem subsidiária, por nenhum conteúdo, informação, comunicação, opinião ou manifestação de qualquer tipo que comunique, difunda, transmita ou exiba através do Portal proveniente de fontes externas desde que não tenha conhecimento efetivo dos mesmos.

De acordo com o artigo 16 da LSSICE, se entenderá que o ICEX terá o conhecimento efetivo a que se refere o parágrafo anterior quando um órgão competente tenha declarado a veracidade dos dados, ordenando a sua retirada ou que se impossibilite o acesso aos mesmos, ou se fosse declarado a existência da lesão, e o prestador conhecesse a correspondente resolução, sem prejuízo dos procedimentos de detecção e retirada dos conteúdos que os prestadores apliquem em virtude de acordos voluntários e de outros meio de conhecimento efetivo que se possa estabelecer.

O Portal põe à disposição dos usuários dispositivos técnicos de ligação (tais como, entre outros, links, banners, diretórios etc.), que permitem o acesso a páginas web ou sites que pertençam e/ou que sejam gerenciados por terceiros a respeito das quais o ICEX não é titular e nem tem nenhum tipo de vinculação. Em consequência, o ICEX não será responsável pelo controle e vigilância de seus conteúdos e por tanto o ICEX não assumirá nenhuma responsabilidade nem direta e nem indireta sobre as correspondentes paginas web ou sites. O usuário deverá ter extrema prudência na valoração e utilização da informação, conteúdos e serviços postos a sua disposição através destes dispositivos.

O ICEX, de igual modo, se exclui de qualquer responsabilidade derivada da prestação de serviços ou da oferta de bens ou produtos que possam ser adquiridos ou contratados de terceiros através de um acesso no Portal, especialmente nos casos em que o processo de compra ou contratação se realizar diretamente na página Web de terceiros.

3.3 Da utilização do Portal por parte dos usuários

O ICEX não pode controlar a utilização feita pelos usuários do Portal, de seus serviços e de seus conteúdos, e por isso não será responsável por danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam resultar do uso ilegal, não correto, impróprio, inadequado de utilização realizado por parte dos usuários no Portal, de seus serviços ou de seus conteúdos.

Como também o ICEX não garante a privacidade e segurança da utilização do Portal e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias do uso que os usuários fazem do Portal, por tanto não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam ocasionar estes acessos não autorizados.

No caso de que o usuário venha a causar algum dano a terceiros, por fazer uso de qualquer produto, serviço, conteúdo e/ou ferramenta facilitado através do Site, bem como de um uso indevido dos mesmos, o usuário isenta expressamente ao ICEX de qualquer responsabilidade que lhe possa a vir a ser imputada.

Para tais efeitos, o usuário assumirá a responsabilidade única e exclusiva que possa vir a derivar como consequência do anterior. Igualmente, o usuário correrá com os gastos, custas e se for o caso em indenizações que derivem de processos judiciais motivados pelo não cumprimento do estabelecido nas presentes Condições e na normativa aplicável.

Os usuários são os únicos e exclusivos responsáveis de seu login e senha de acesso ao Portal. O ICEX não se faz responsável do uso indevido destes dados de acesso e das consequências derivadas de qualquer natureza devido à má utilização dos mesmos, a perda ou esquecimento por parte dos usuários ou por terceiros não autorizados.

4. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos, e entendendo por estes, sem que esta enumeração tenha um título limitativo, textos, fotografias, ilustrações, gráficos, software, bases de dados, desenhos gráficos, código fonte, conteúdos audiovisuais e sonoros, bem como todos os nomes, logotipos e marcas accessíveis no Portal estão sujeitos a direito de propriedade industrial e intelectual cuja titularidade pertence ao ICEX ou a terceiros. Nesse sentido, se constituem como obras protegidas pelo conjunto de regulamentação espanhola e comunitária no âmbito da propriedade intelectual e industrial.

O acesso por parte do usuário aos conteúdos e serviços do Portal não implica, em nenhum caso, a nenhum tipo de renúncia, transmissão ou cessão total ou parcial dos mencionados direitos, nem confere nenhum direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os conteúdos ou signos distintivos, objeto de propriedade intelectual ou industrial, sem a prévia e expressa autorização especificamente outorgada para tal efeito por parte do ICEX ou de terceiros titulares dos direitos.

O usuário somente terá o direito de visualizar de realizar cópias dos Conteúdos unicamente para seu uso exclusivo e pessoal, devendo exercer estes direitos de acordo com os princípios de boa fé e da legislação aplicável.

Ficam especialmente proibidas:

La presentación de una página del Portal en una marco de otra página web que no pertenezca al ICEX, mediante la técnica denominada "framing" a no ser que cuente con el expreso consentimiento por escrito del ICEX.

A apresentação de uma página do Portal no âmbito de outra página web que não pertença ao ICEX, mediante a técnica denominada “framing” a não ser que conte com o expresso consentimento por escrito do ICEX.

A inserção de uma imagem divulgada no Portal em uma página ou base de dados, que não pertença ao ICEX, mediante a técnica denominada “in line linking” se não tiver a expressa autorização do ICEX.

O ICEX autorizará expressamente o estabelecimento de links de hipertexto (hiperlink) em outra website dirigidos à homepage deste Portal ou a qualquer outra página interna deste, sempre que as correspondentes páginas apareçam em uma janela completa e fazendo referência ao site do mesmo.

Os direitos que não foram expressamente concedidos anteriormente ficam reservados ao ICEX ou em seu caso aos terceiros titulares destes direitos.

5. Procedimento no caso de realização de atividades de caráter ilícito

No caso de que qualquer usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da utilização de qualquer Conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas páginas web incluídas ou acessíveis através do Portal, e, em particular, da violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial ou outros direitos, deverá enviar uma notificação ao ICEX na qual deve conter os seguintes pontos:

Dados pessoais do reclamante: nome, endereço, número de telefone e e-mail;

• Especificação da suposta atividade ilícita realizada no Portal e, em particular, quando se trate de uma suposta violação de direitos, indicação precisa e concreta dos conteúdos protegidos bem como de sua localização nas páginas web;
• Fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito da respectiva atividade;
• No caso de uma suposta violação de direitos, assinatura manuscrita ou equivalente, com os dados pessoais do titular dos direitos supostamente infringidos ou da pessoa autorizada pra atuar em nome e por conta desta;
• Declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de caráter ilícito de utilização dos conteúdos ou da realização das atividades descritas.

6. Proteção de Dados

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica 15/1999, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (doravante denominado, LOPD), bem como em seu Regulamento de Desenvolvimento aprovado pelo Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro (doravante denominado, RLOPD), o ICEX informa aos usuários a sua Política de Proteção de Dados, para que os mesmos determinem livre e voluntariamente se desejam informar os dados pessoais que possam ser requeridos por ocasião da subscrição ou alta em alguns dos Serviços oferecidos. Salvo nos campos em que se indique o contrário, as respostas às perguntas sobre dados pessoais são voluntárias.

O ICEX se reserva o direito de modificar a presente política para adaptá-la a novidades ou exigências legais e de jurisprudências bem como a práticas da indústria, tendo sempre em conta os interesses legítimos do consumidor ou usuário. Determinados serviços prestados no Portal podem conter condições particulares com previsões especificas em matéria de proteção de dados pessoais.

6.1. Confidencialidade no tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal dos usuários

Os dados pessoais recolhidos através do Portal pelo ICEX serão tratados de forma secreta e confidencial.

O ICEX adotou os níveis de segurança de proteção de dados pessoais legalmente requeridos, e instalou todos os meios e medidas técnicas a seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizados e roubo dos dados pessoais informados de acordo com o disposto no RLOPD. Apesar disso, o usuário deve ser consciente de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis. Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento automatizado e incorporados aos correspondentes arquivos automatizados titularidade e responsabilidade do ICEX, que foram devidamente inscritos no Registro Geral de Proteção de Dados.

O ICEX proporcionará aos usuários os recursos técnicos adequados para que, com caráter prévio a entrega dos dados pessoais, possa acessar a este aviso sobre a Política de Proteção de Dados de Caráter Pessoal ou a qualquer outra informação relevante, e possam dar seu consentimento a fim de que o ICEX proceda ao tratamento automatizado dos dados pessoais dos usuários. A aceitação do usuário para que seus dados possam ser tratados tem sempre caráter revogável, sem efeitos retroativos.

6.2. Finalidade da obtenção e tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal

A obtenção e tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal solicitados tem como finalidade a gestão, administração, prestação, ampliação e melhora dos serviços oferecidos pelo ICEX no Portal em cada momento. Bem como, tem como finalidade o estudo quantitativo e qualitativo das visitas e da utilização dos serviços por parte dos usuários, o desenho de novos serviços relacionados com os serviços próprios do ICEX e suas atualizações, e o envio por meios tradicionais e eletrônicos de informação técnica, operativa, as relacionadas com os parâmetros específicos selecionados pelo usuário no Formulário de Inscrição, formulários de pesquisas ou informação comercial ou de publicidade sobre os produtos e serviços oferecidos pelo ICEX ou por terceiros COLABORADORES.

O usuário não fica obrigado a receber a mencionada propaganda nem os formulários de pesquisa, sinalizado assim, através das vias disponibilizadas para tal efeito pelo ICEX no Formulário de Inscrição aos serviços oferecidos, mediante comunicação por escrito ou diretamente através do procedimento previsto em cada uma das comunicações comerciais.

O ICEX como consequência da existência de uma relação contratual prévia, poderá enviar as comunicações comerciais, referentes aos produtos ou serviços próprios similares aos que inicialmente foram objeto de contratação com o usuário, sem a necessidade de contar com sua autorização ou solicitação expressa. Não obstante, o usuário, em qualquer caso, terá a sua disposição os meios acima citados para mostrar sua oposição ao recebimento deste tipo de comunicações comerciais.

Em nenhum caso o ICEX utilizará os dados pessoais dos usuários para fins que não os mencionados acima, salvo prévia advertência recolhida no Portal, outorgando um prazo razoável para a oposição do usuário.

O usuário manifesta que todos os dados facilitados por eles são certos e corretos, e se compromete a comunicar ao ICEX as mudanças que sejam produzidas nos mesmos. O usuário tem o direito de se opor ao tratamento de qualquer um de seus dados que não sejam imprescindíveis para o contrato e à sua utilização para outros fins que não a manutenção de sua relação contratual.

O usuário garante ser maior de 14 anos e ter reconhecida sua suficiente capacidade jurídica e de agir como para contratar os serviços oferecidos pelo ICEX de acordo com as normas aplicáveis.

No caso de que o usuário informe os dados de terceiros, o ICEX não pode se responsabilizar do cumprimento dos princípios de informação e consentimento, por tanto deverá ser o usuário que dá a garantia de ter informado previamente e obtido o consentimento do titular dos mesmos para comunicar seus dados.

6.3. Cedência de dados pessoais dos usuários a terceiros

A cessão dos dados pessoais dos usuários a terceiros não será realizada sem o prévio consentimento dos usuários. Neste caso, o ICEX informará expressamente ao usuário sobre a cessão de seus dados de caráter pessoal a terceiros, informando a identidade dos cessionários e a finalidade da cessão dos dados de caráter pessoal.

Não obstante o observado no parágrafo anterior, o usuário consente que se utilize a informação de seus dados pessoais quando assim for requerido pelas autoridades administrativas competentes ou por mandado judicial.

A aceitação do usuário para que seus dados possam ser cedidos tem sempre caráter revogável, sem efeitos retroativos.

6.4. Derechos de los Usuarios en relación a sus datos personales

6.4. Direitos dos Usuários em relação a seus dados pessoais

Os usuários têm reconhecido, e poderão exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e de oposição ao tratamento, uso e cessão de seus dados para o qual deverão enviar uma carta ou e-mail para o seguinte endereço:

Paseo de la Castellana, 278

28046 Madri, Espanha

icex@icex.es

6.5. Uso de cookies e do arquivo de atividade

O ICEX pode utilizar cookies quando um USUÁRIO navega pelos locais e páginas do Portal. Os cookies são arquivos enviados a um navegador através de um servidor web para registrar as atividades do USUÁRIO no Portal.

Quando o usuário navega através do Portal pode receber em seu computador cookies enviados pelo servidor do ICEX ou, por nossa conta, desde servidores de terceiras empresas com as quais temos contratada a prestação de serviços de publicidade e medição de audiências. Em nenhum caso, as empresas, desde as quais se enviam, podem conhecer os dados de caráter pessoal dos usuários. No caso de que, se permita o recebimento, o usuário pode conhecer o servidor de onde foram enviados, para o qual se deverá consultar as instruções de uso de seu navegador.

Não proporcionam nenhum dado de caráter pessoal do usuário e se permite que o servidor de onde está instalado o Portal, possa reconhecer o navegador do computador utilizado pelo usuário com a finalidade de que a navegação possa ser mais fácil. Também podem permitir, sempre e quando, o usuário se tenha registrado previamente, o acesso a todos os conteúdos exclusivos para usuários registrados no Portal sem que o mesmo se tenha que registrar a cada visita.

O usuário pode configurar seu navegador para ser avisado através da tela de seu computador da recepção no mesmo de cookies. Também pode impedir a instalação de cookies no seu computador, para isso deve consultar as instruções de uso de seu navegador.

7. Notificação

Todas as notificações e comunicações (doravante, denominadas “Notificações”) por parte do usuário para o ICEX serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas em qualquer uma das seguintes maneiras:

Envio por correio ao seguinte endereço: Paseo de la Castellana, 278 – 28046 Madri, Espanha

Comunicação por meio de uma ligação telefônica ao numero de telefone:+34 902 349 000

Envio através de e-mail para o seguinte endereço: icex@icex.es

8. Retirada e suspenção dos serviços

O ICEX poderá retirar ou suspender a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio a prestação dos serviços para aqueles usuários que não cumpram o estabelecido nas presentes Condições Geral ou nas Particulares de um determinado Serviço.

9. Duração e término

A prestação do serviço do Portal e dos demais Serviços tem, em princípio, uma duração indefinida. O ICEX, no entanto, está autorizado a dar por terminada ou suspender a prestação do serviço do Portal e/ou de qualquer um dos Serviços a qualquer momento, sem prejuízo do que está disposto a respeito nas correspondentes Condições Particulares. Quando for razoavelmente possível, o ICEX avisará previamente do término ou suspenção da prestação do serviço do Portal e dos demais serviços.

10. Lei Aplicável e Foro

Estas Condições Gerais são regidas pela lei espanhola.

Para qualquer litígio decorrente da aplicação dos serviços ou interpretação ou aplicação das Condições Gerais, o ICEX e o usuário, com renuncia expressa a seu próprio fórum estão sujeitos aos Tribunais de Madri.