Aviso legal

A) INFORMAÇÃO LEGAL

ICEX Espanha Exportação e Investimentos, E:P:E, MP, com NIFQ289100F, é uma entidade pública empresarial ligado ao Ministério de Economia, Indústria e Competitividade através da Secretaria de Estado de Comercio, criado e regulamentado pelo Real Decreto-Lei 4/2011 de 08 de Abril e localizado no Pº de la Castellana 278, 28046 Madri (Espanha).

B) CONDIÇÕES GERAIS:

1.-Informação Prévia. Aceitação.

As Condições Gerais incorporadas ao presente Aviso Legal, regulam o uso de todos os serviços e conteúdos que o ICEX Espanha Exportação e Investimentos, E.P.E., MP (a seguir designado, ICEX) coloca a disposição dos usuários através de seu Portal na Internet www.newspanishbooks.br.com (doravante denominado “Portal”).

As presentes Condições Gerais foram elaboradas de acordo com o estabelecido na Lei 34/2002, de serviços da sociedade de informação e de comércio eletrônico; a Lei Orgânica 15/1999, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal; o Real Decreto 1720/2007, pelo que se aprova o Regulamento de Desenvolvimento da Lei Orgânica de Proteção de Dados; Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e de Conselho de 27 de abril de 2016 relativo a proteção das pessoas físicas no diz respeito ao tratamento de dados pessoais e a livre circulação destes dados; a Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de Contratação; a Lei 3/2014, de 27 de março, pela qual se modifica o texto reembolsado da Lei geral para a Defesa do Consumidor e Usuários e outras leis complementarias, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro; a Lei“As presentes Condições Gerais foram elaboradas de acordo com o estabelecido na Lei 34/2002, de serviços da sociedade de informação e de comércio eletrônico; a Ley 3/2014, de 27 de março, pela qual se modifica o texto revisto da Lei Geral da Defesa dos Consumidores e Usuários e de outras leis complementares, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, a Lei 47/2002, de 19 de dezembro, de alteração da Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Ordenação do Comércio Varejista, para a transposição a ordem jurídica espanhola da Diretiva 97/7/CE, em matéria de contratos a distância, e para a adaptação da Lei a diversas diretivas comunitária, e quantas disposições legais decorram da aplicação.; a Lei 34/2002 de 011 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrônico.

Pela mera utilização do Portal, o Usuário expressa a plena aceitação e sem reservas destas condições gerais, as quais poderão ser modificadas pelo ICEX a qualquer momento. Em consequência, o Usuário deverá baixo sua responsabilidade, ler atentamente as presentes Condições Gerais em cada uma das ocasiões em se proponha utilizar o Portal.

A utilização de certos serviços oferecidos aos Usuários através do Portal se regula pelas condições particulares, que de acordo com os casos, substituem, completam e/ou modificam as presentes Condições Gerais. O Usuário deverá ler e aceitar as mesmas quando pretender obter estes serviços. Também, certos serviços oferecidos por terceiros colaboradores do ICEX aos Usuários do Portal podem conter Condições Gerais de Contratação próprias. Com anterioridade a utilização destes serviços proporcionados por terceiros colaboradores do ICEX, o Usuário deve de ler atentamente as correspondentes Condições de Contratação.

ICEX informa que os tramites para obter a prestação dos serviços oferecidos, são aqueles descritos nas presentes condições gerais, e, se for o caso, nas correspondentes Condições Particulares, bem como aqueles outros específicos, que se indique no monitor durante a navegação, de forma que o Usuário declara conhecer e aceitar estes tramites como sendo necessários para acessar aos serviços oferecidos no Portal.

2. Condições de acesso, uso e utilização do Portal.

Os Serviços oferecidos pelo ICEX em seu Portal são, em um principio, e salvo que se indique o contrário, de caráter gratuito. Não obstante ao anterior, alguns dos Serviços oferecidos através do Portal (já seja pelo ICEX ou por terceiros) podem estar sujeitos ao pagamento de um preço em cujo caso se aplicará as Condições de Venda estabelecidas para a prestação dos serviços.

O acesso aos Serviços oferecidos através do Portal não requer, com caráter geral, a prévia inscrição ou registro dos Usuários, sem prejuízo, de que para acessar a determinados serviços, sim seja exigido preencher previamente o correspondente registro de Usuários. O Nome de Usuário e a Senha informados pelo ICEX ao Usuário são elementos identificadores e habilitadores para acesso aos serviços e tem caráter pessoal e intransferível. ICEX poderá efetuar, com o correspondente pré-aviso, modificações no nome do Usuário e/ou senha, em cujo caso as senhas modificadas perderão sua validade.

O Usuário garante ser maior de 14 anos, assim como a veracidade e autenticidade da informação comunicada como consequência da contratação daqueles serviços que exijam o Registro de Usuário e se obriga também a manter esta informação atualizada.

O Usuário se compromete a utilizar os Conteúdos e Serviços disponíveis através do Portal em conformidade com as presentes Condições Gerais e as Condições Particulares que se estabeleçam para determinados Serviços, assim como de acordo ao assinalado na Lei, na moral e nos costumes e na ordem pública.

O Usuário se compromete respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial do ICEX e/ou de terceiros, e a tais efeitos não poderá reproduzir, copiar, distribuir, ou colocar a disposição ou de qualquer outra forma de comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, ao menos que tenha a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que lhe seja legalmente permitido.

O Usuário não poderá utilizar os dados obtidos no Portal para realizar comunicações eletrônicas publicitária, de promoções ou comerciais, que não sejam consentidas previamente pelos próprios afetados.

O Usuário que tenha a intenção de estabelecer um hiperlink entre sua página web e o Portal do ICEX deverá cumprir com as seguintes condições:

• Não poderá gerar confusão a outros potenciais usuários respeito a procedência e propriedade da cada uma das páginas web, pelo qual o hiperlink unicamente permitirá o acesso a home-page ou página de inicio do Portal, e não se criará um quadro sobre as páginas web do Portal do ICEX;
• A página web aonde se estabeleça o hiperlink não poderá conter informações ou conteúdos falsos, inexatos ou ilícitos, contrários a lei, a moral ou a costumes geralmente aceitos e a ordem pública e muito menos que contenha conteúdos contrários a direito de terceiros;
• O estabelecimento do hiperlink não implica em nenhum caso a existência de relações entre o ICEX e o proprietário da página web na que se estabeleça, nem a aceitação e nem a aprovação por parte do ICEX de seus conteúdos ou serviços logo não se declarará nem dará a entender que o ICEX autorizou o hiperlink ou que tenha supervisado ou assumido os serviços postos a disposição da página web onde esteja estabelecido o hiperlink.

3. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

3.1. Pelo funcionamento do Portal

O ICEX não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal, de seus serviços e de seus conteúdos, pelo qual não será em nenhum caso responsável por danos ou prejuízos de qualquer natureza que se deva a falta de disponibilidade ou de continuidade do Portal ou de qualquer de seus serviços, ou por falhas no acesso as distintas páginas web do Portal ou daquelas desde onde se prestam determinados serviços.

3.2. Por los contenidos y servicios del Portal

 O ICEX não garante a utilidade do Portal para nenhuma atividade em particular ou idoneidade de seus conteúdos e serviços para fins particulares, por tanto o uso da informação, conteúdos e serviços se realiza sob a única e exclusiva responsabilidade do usuário.

Os conteúdos incluídos no Portal são facilitados de boa fé pelo ICEX com informação procedente tanto de fontes internas como externas. Em razão desta circunstancia e da grande quantidade de informação posta à disposição do Usuário através do Portal, o ICEX não pode garantir a total confiabilidade, legalidade, exatidão e atualização desta, apesar de empregar seus maiores esforços para sua realização.

Ao amparo do artigo 16 da Ley 34/2002 de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, o ICEX não será responsável, em nenhum caso, nem de forma direta e nem subsidiária, por nenhum conteúdo, informação, comunicação, opinião ou manifestação de qualquer tipo que comunique, difunda, transmita ou exiba através do Portal proveniente de fontes externas desde que não tenha conhecimento efetivo dos mesmos.

De acordo ainda com o citado artigo 16, , se entenderá que o ICEX terá o conhecimento efetivo a que se refere o parágrafo anterior quando um órgão competente tenha declarado a veracidade dos dados, ordenando a sua retirada ou que se impossibilite o acesso aos mesmos, ou se fosse declarado a existência da lesão, e o prestador conhecesse a correspondente resolução, sem prejuízo dos procedimentos de detecção e retirada dos conteúdos que os prestadores apliquem em virtude de acordos voluntários e de outros meio de conhecimento efetivo que se possa estabelecer.

O Portal põe a disposição dos usuários dispositivos técnicos de ligação (tais como, entre outros, links, banners, diretórios, etc.), que permitem o acesso a páginas web ou sites que pertençam e/ou que sejam gerenciados por terceiros a respeito das quais o ICEX não é titular e nem tem nenhum tipo de vinculação. Em consequência, o ICEX não será responsável pelo controle e vigilância de seus conteúdos e por tanto o ICEX não assumirá nenhuma responsabilidade nem direta e nem indireta sobre as correspondentes paginas web ou sites. O Usuário deverá ter extrema prudência na valoração e utilização da informação, conteúdos e serviços postos a sua disposição através destes dispositivos.

O ICEX, de igual modo se exclui de qualquer responsabilidade derivada da prestação de serviços ou da oferta de bens ou produtos que possam ser adquiridos ou contratados de terceiros através de um acesso no Portal, especialmente nos casos em que o processo de compra ou contratação se realizar diretamente na página Web de terceiros.

3.3 Da utilização do Portal por parte dos usuários

O ICEX não pode controlar a utilização feita pelos usuários do Portal, de seus serviços e de seus conteúdos, e por isso não será responsável de danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam resultar do uso ilegal, não correto, impróprio, inadequado de utilização realizado por parte dos usuários no Portal, de seus serviços ou de seus conteúdos.

Como também o ICEX não garante a privacidade e segurança da utilização do Portal e, em particular não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstancias do uso que os Usuários fazem do Portal, por tanto não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam ocasionar estes acessos não autorizados.

No caso de que o Usuário venha a causar algum dano a terceiros, por fazer uso de qualquer produto, serviço, conteúdo e/ou ferramenta facilitado através do Site, bem como de um uso indevido dos mesmos, o Usuário isenta expressamente ao ICEX de qualquer responsabilidade que lhe possa a vir a ser imputada.

Para tais efeitos, o Usuário assumirá a responsabilidade única e exclusiva que possa vir a derivar como consequência do anterior. Igualmente, o Usuário correrá com os gastos, custas e se for o caso em indenizações que derivem de processos judiciais motivados pelo não cumprimento do estabelecido nas presentes Condições e na normativa aplicável.

Os Usuários são os únicos e exclusivos responsáveis de seu login e senha de acesso ao Portal. O ICEX no se faz responsável do uso indevido destes dados de acesso e das consequências derivadas de qualquer natureza devido à má utilização dos mesmos, a perda ou esquecimento por parte dos Usuários ou por terceiros não autorizados.

4. Propiedad Intelectual e Industrial

 Todos os conteúdos, e entendendo por estes, sem que esta enumeração tenha um titulo limitativo, os textos fotografias, ilustrações, gráficos, software, bases de dados, desenhos gráficos, código fonte, conteúdos audiovisuais e sonoros, bem como todos os nomes, logotipos e marcas accessíveis no Portal estão sujeitos a direito de propriedade industrial e intelectual cuja titularidade pertence ao ICEX ou a terceiros. Nesse sentido, se constituem como obras protegidas pelo conjunto de regulamentação espanhola e comunitária no âmbito da propriedade intelectual e industrial.

O acesso por parte do Usuário aos conteúdos e serviços do Portal não implica, em nenhum caso, a nenhum tipo de renuncia, transmissão o cessão total ou parcial dos mencionados direitos, nem confere nenhum direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação publica sobre os conteúdos ou signos distintivos objeto de propriedade intelectual ou industrial, sem a prévia e expressa autorização especificamente outorgada para tal efeito por parte do ICEX ou de terceiros titulares dos direitos.

O Usuário somente terá o direito de visualizar e de realizar cópias dos Conteúdos unicamente para seu uso exclusivo e pessoal, devendo exercer estes direitos de acordo com os princípios de boa fé e da legislação aplicável.

Ficam especialmente proibidas:

• A apresentação de uma página do Portal no âmbito de outra página web que não pertença ao ICEX, mediante a técnica denominada “framing” a não ser que conte com o expresso consentimento por escrito do ICEX.
• A inserção de uma imagem divulgada no Portal em uma página ou base de dados, que não pertença ao ICEX, mediante a técnica denominada “in line linking” se não tiver a expressa autorização do ICEX.
• O ICEX autorizará expressamente o estabelecimento de links de hipertexto (hiperlink) em outra website dirigidos a homepage deste Portal ou a qualquer outra página interna deste, sempre que as correspondentes páginas apareçam em uma janela completa e fazendo referencia ao site do mesmo.
• Os direitos que não foram expressamente concedidos anteriormente ficam reservados ao ICEX ou em seu caso aos terceiros titulares destes direitos.

5. Procedimento no caso de realização de atividades de caráter ilícito.

No caso de que qualquer Usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da utilização de qualquer Conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas páginas web incluídas ou acessíveis através do Portal, e, em particular, da violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial ou outros direitos, deverá enviar um notificação ao ICEX na qual deve conter os seguintes pontos:

• Dados pessoais do reclamante: nome, endereço, número de telefone e e-mail;
• Especificação da suposta atividade ilícita realizada no Portal e, em particular, quando se trate de uma suposta violação de direitos, indicação precisa e concreta dos conteúdos protegidos bem como de sua localização nas páginas web;
• Fatos ou circunstancias que revelam o caráter ilícito da respectiva atividade;
• No caso de uma suposta violação de direitos, assinatura manuscrita ou equivalente, com os dados pessoais do titular dos direitos supostamente infringidos ou da pessoa autorizada pra atuar em nome e por conta desta;
• Declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de caráter ilícito da utilização dos conteúdos ou da realização das atividades descritas.

6. Protección de Datos

De acordo com o estabelecido na normativa vigente em matéria de Proteção de Dados, ICEX informa aos usuários que dispõe de uma Política de Proteção de Privacidade, para que os mesmos determinem livre e voluntariamente se desejam informar os dados pessoais que possa ser requeridos por ocasião da subscrição ou alta em alguns dos Serviços oferecidos.

Poderá acessar a Política de Privacidade a qualquer momento através de um hiperlink localizado em nosso site: www.icex.es.

7. Cookies utilizadas na página web

De acordo com o estabelecido na normativa vigente no que diz respeito a cookies, ICEX informa aos usuário que conta com uma Política de Cookies para que os mesmos determinem livre e voluntariamente se desejam que os cookies utilizados na Web: www.icex.es, de tal forma que o Usuário possa decidir se quer que os mesmos se instalem em seu equipamento.

Poderá acessar a Política de Privacidade a qualquer momento através de um hiperlink localizado na nossa Web.

8. Notificação

Todas as notificações e comunicações (doravante, denominadas “Notificações”) por parte do Usuário para o ICEX serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas em qualquer uma das seguintes maneiras:

Envio por correio ao seguinte endereço: Paseo de la Castellana, 278 – 28046 Madri, Espanha
Comunicação por meio de uma ligação telefônica ao numero de telefone:+34 900 349 000
Envio através de e-mail para o seguinte endereço: informacion@icex.es

9. Retirada e suspenção dos serviços

O ICEX poderá retirar ou suspender a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio a prestação dos Serviços para aqueles Usuários que não cumpram o estabelecido nas presentes Condições Geral ou nas Particulares de um determinado Serviço.

10. Duração e término

A prestação do serviço do Portal e dos demais Serviços tem, em principio, uma duração indefinida. O ICEX, no entanto, está autorizado dar por terminada ou suspender a prestação do serviço do Portal e/ou de qualquer um dos Serviços a qualquer momento, sem prejuízo do que está disposto a respeito nas correspondentes Condições Particulares. Quando for razoavelmente possível, o ICEX avisará previamente do término ou suspenção da prestação do serviço do Portal e dos demais Serviços.

11. Lei Aplicável e Foro

Estas Condições Gerais são regidas pela lei espanhola.

Para qualquer litigio decorrente da aplicação dos serviços ou interpretação ou aplicação das Condições Gerais, o ICEX e o usuário, com renuncia expressa a seu próprio fórum estão sujeitos aos Tribunais de Madri (Espanha).